Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável

12 de abril de 2022 12 de abril de 2022

As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas de maneira restritiva. Logo, o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial não pode ser penhorado para pagamento de dívida de aluguel.
Casal de idosos ofereceu imóv…