STJ admite HC para restituir bens apreendidos em cautelar

11 de abril de 2022 11 de abril de 2022

O Habeas Corpus pode ser usado para averiguar se há excesso de prazo na etapa de formação da culpa, e, consequentemente, na manutenção de medidas cautelares contra a pessoa que é alvo de investigação criminal.
Para ministra Laurita Vaz, contexto do caso concreto permite provimento ao RHC
Ra…