Maria Carolina Ayoub: Aspectos práticos do ANPP

11 de abril de 2022 11 de abril de 2022

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), criado pela Lei nº 13.964/2019, completou mais de dois anos de vigência.
Esta forma de justiça negocial mostrou desde logo seu valor concentrando os esforços dos agentes de persecução penal em crimes mais complexos e graves.
Por outro lado, na prátic…