Pacto federativo no enfrentamento à Covid e jurisprudência do STF

11 de abril de 2022 11 de abril de 2022

A organização federativa de um Estado pressupõe a afirmação de um núcleo central de poder, donde emanam as normas gerais e a coordenação das políticas nacionais, ao mesmo tempo em que assegura a autonomia dos entes federados, reconhecendo-se a pluralidade das realidades nas unidades subnacionais….