Efeitos do histórico criminal na aplicação das penas da Lei de Drogas

10 de abril de 2022 10 de abril de 2022

Tema central nos debates sobre segurança pública, o tráfico de drogas recebeu, no Brasil, atenção especial por meio da Lei 11.343/2006, que disciplina a matéria e descreve as condutas consideradas crime. Além da tipificação penal, entre muitas outras questões, a lei estabelece os parâmetros para …