Reforma do contencioso administrativo tributário

10 de abril de 2022 10 de abril de 2022

O Senado e o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de buscar soluções para o aperfeiçoamento do vigente modelo de solução de conflitos tributários, editou a Portaria Conjunta nº 01/2022, por meio da qual nomeou Comissão de Juristas especialmente constituída com vistas à elaboração de propostas…