Crimes ambientais: acordos e o processo penal

10 de abril de 2022 10 de abril de 2022

Os crimes ambientais começam a chamar a atenção face à sua incidência na região amazônica, que incluem a ação do PCC, a maior facção criminosa do Brasil, na mineração ilegal.[1] Porém, a Lei 9.605/98, que deles trata, foi feita para casos de menor gravidade, razão pela qual suas penas são quase q…