Processo em andamento não anula aplicação de tráfico privilegiado

3 de abril de 2022 3 de abril de 2022

De acordo com o entendimento recente das duas turmas do Supremo Tribunal Federal, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem respaldar a não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas.
A pena…