Opinião: LGPD e dados de doadores de campanha eleitoral

3 de abril de 2022 3 de abril de 2022

O Estado, maior agente gerador e concentrador de dados pessoais em razão de suas atividades na execução das políticas públicas, na função jurisdicional e na relação com a esfera privada, deve aplicar as regras de tratamento de dados previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018)…