Opinião: A interpretação constitucional do termo “congêneres”

13 de março de 2022 13 de março de 2022

Sabe-se que a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 traz anexo que contempla uma lista de serviços sob os quais incidem o imposto sobre serviço (ISS), tipificando-os, além de tornar referido rol exemplificativo, posto que, em diversos gêneros de serviço há a complementação ao final com a…