TRF-3 suspende IRPF sobre pensão alimentícia de menor de idade

26 de fevereiro de 2022 26 de fevereiro de 2022

O desembargador Johonsom di Salvo, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), deferiu pedido de antecipação de tutela para que a União suspenda a cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos por um menor de idade a título de pensão alimentícia.
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