Opinião: As ECs 113 e 114 e o §11 do artigo 100 da Constituição

24 de fevereiro de 2022 24 de fevereiro de 2022

Criados com o escopo de trazer racionalidade à quitação de dívidas públicas decorrentes de condenações judiciais, especialmente tornar seu regime o mais imparcial possível, os precatórios, incorporados aos textos constitucionais brasileiros desde a Constituição de 1934, tornaram-se, com o decorre…