Opinião: A execução de título extrajudicial nos JECs

19 de dezembro de 2021 19 de dezembro de 2021

1) Lei processual específica
Ensina o professor Norberto Bobbio que o critério da especialidade prevalece sobre a norma geral (1995, página 108), isto é, se aplicam as alterações da Lei Federal nº 9.099/95 e, no que couber, o Código de Processo Civil.
O processo de execução de títulos no Juiz…