Justiça anula norma que classifica drone como câmera fotográfica

18 de dezembro de 2021 18 de dezembro de 2021

A juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, declarou nula a instrução normativa da Receita Federal que classificava os drones como câmeras fotográficas para fins fiscais.
Reprodução
A decisão foi proferida em ação movida pela Associação Brasileira do…