DP-RJ aponta dupla incriminação em caso de porte irregular de arma

22 de novembro de 2021 22 de novembro de 2021

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro ajuizou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para pedir o reconhecimento da dupla incriminação de um homem e desconstituir sua segunda condenação. O réu em questão foi condenado pela Justiça comum estadual e pela Justiça militar com base no mesmo episód…