Bezerra: O desfecho da ADC 49 e a modulação dos efeitos às avessas

22 de novembro de 2021 22 de novembro de 2021

Recentemente, no julgamento da ADC nº 49, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas remessas de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, estando pendente o julgamento da provável modulação dos efeitos da decisão.
Desde o ano de …