Neiva: Audiências de custódia no Brasil: seis por meia dúzia?

22 de novembro de 2021 22 de novembro de 2021

1) Introdução
Em 2011, com a edição da Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, que alterou o Código de Processo Penal para disciplinar a imposição de medidas cautelares diferentes da prisão preventiva, a imprensa e alguns juristas apressados apavoraram o país com a informação de que centenas de mil…