Repetitivo afasta regra do CDC e define que banco pode encerrar conta-corrente de forma unilateral

24 de setembro de 2026 24 de setembro de 2026

Para a Segunda Seção, encerramento de conta está submetido a normas especiais aplicáveis ao sistema financeiro e que permitem a resilição unilateral; bancos, porém, devem observar o dever de transparência e de informação aos clientes.