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O Decreto Municipal nº 64.244/2025 alterou o regime regulamentar aplicável às unidades de…
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Uma empresa de transporte autorizada a funcionar no regime de fretamento só pode…
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que, nas…
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Há uma tentação compreensível entre os contribuintes diante da reforma tributária do consumo:…
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