Página de Repetitivos traz julgados sobre exigência prévia para remição da pena por estudo a distância
Notícias relacionadas
STJ supera 850 mil decisões em regime de trabalho remoto
24 de novembro de 2025 24 de novembro de 2025
MomentoArquivo relembra caso sobre empréstimo compulsório instituído na compra de combustível
24 de novembro de 2025 24 de novembro de 2025