A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, propôs que a Fazenda Nacional seja proibida de recusar o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia na execução fiscal, em prol da penhora em dinheiro. A proposta foi feita no julgamento de dois processos sob o rito dos recursos repetitivos. A análise, iniciada […]
O post STJ julga se Fazenda pode recusar fiança ou seguro-garantia na execução fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.