Extinção sem mérito de ações tributárias imediatamente após edição de parecer normativo da Fazenda

Extinção sem mérito de ações tributárias imediatamente após edição de parecer normativo da Fazenda

Imagine um jogo futurístico em que um dos jogadores tem o poder não só de disputar a partida, mas de decidir quando ela termina. Em pleno andamento da contenda, esse jogador, no momento da sua preferência, retira do bolso um cartão azul e reconhece que o adversário ganhou a partida: o lance do competidor foi […]

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