O benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é uma isenção tributária concedida por prazo certo e mediante condições onerosas. Por essa razão, ele não pode ser revogado livremente, conforme previsto na súmula 544 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse foi o […]
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