A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, propôs uma mudança no rito para a cobrança da multa por descumprimento de decisão judicial — a chamada astreinte. A proposta foi feita em julgamento de recursos repetitivos, para a fixação de tese sobre a forma de intimação necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento […]
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