Inicialmente, cabe destacar que as regras de impenhorabilidade têm por finalidade assegurar a dignidade da pessoa humana. Elas buscam proteger valores e bens necessários à sobrevivência do devedor e de sua família, como salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e outros rendimentos essenciais, impedindo que a execução judicial o reduza à miséria. Jakub Krechowicz Seguindo este diapasão, […]
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