O poder público tem obrigação de garantir a saúde de todos os cidadãos, incluindo o fornecimento de objetos para higiene, especialmente nos casos que envolvem pessoas com deficiência. A fundamentação é do juiz Djalma Moreira Gomes Junior, da 1ª Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Atibaia (SP), para determinar que a Fazenda Pública […]
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