A Defensoria Pública da Bahia garantiu uma vitória para a instituição, após ter pacificado, junto ao Supremo Tribunal Federal, o entendimento acerca da possibilidade de condenação dos honorários em favor da instituição, que acabou ratificado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A consagração se deu por meio de uma ação de inconstitucionalidade que teve o […]
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