Chegou ao Supremo Tribunal Federal um questionamento sobre a constitucionalidade do decreto presidencial que determina que cursos de graduação em Direito, Medicina, Enfermagem, Odontologia e Psicologia, bem como os cursos de licenciatura, têm de ser exclusivamente presenciais. A ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância (ABE-EAD), foi distribuída […]
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