Eventuais falhas em cláusulas acessórias do contrato ou a falta de informações sobre essas obrigações não podem comprometer a eficiência econômica integral de um negócio jurídico. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a autorização para busca e apreensão de um veículo. A medida havia sido concedida […]
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