Fixar horário não é controlar jornada: o erro persistente na aplicação do artigo 62, i da CLT

Fixar horário não é controlar jornada: o erro persistente na aplicação do artigo 62, i da CLT

A ampliação das ferramentas tecnológicas de monitoramento à distância tem levado parte da jurisprudência a reinterpretar, por vezes com distanciamento do texto legal, o alcance da exceção prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que afasta o controle de jornada de empregados cuja atividade é incompatível com a fixação […]

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