Fixada pelo Supremo Tribunal Federal na semana passada, a tese que alterou regras do Marco Civil da Internet cobriu brechas que isentavam as plataformas de responsabilidade sobre publicações de terceiros, mas deixou dúvidas sobre a aplicação prática das novas normas. A avaliação é de especialistas em Direito Digital consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Os […]
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