Não há dupla punição na imposição de multa por descumprimento de ordem judicial seguida por indenização por danos decorrentes dessa recusa. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do Google em um caso em que o buscador foi obrigado a fornecer dados de um usuário […]
O post Multa por descumprimento e indenização pelo mesmo fato não caracterizam dupla punição apareceu primeiro em Consultor Jurídico.