Um protesto duplicado de dívidas configura inscrição indevida de devedor em cadastro de inadimplentes, o que acarreta dano moral. Esse foi o entendimento da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao determinar que uma fabricante de condutores elétricos indenize uma empresa de sistemas contra incêndios. Segundo consta nos […]
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