Um mandado de segurança em trâmite no Supremo Tribunal Federal gerou a improvável situação de unir contribuinte e Receita Federal no mesmo lado de um embate tributário: o religamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). A ação foi ajuizada pela União para afirmar a competência da Receita Federal para suspender o funcionamento […]
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