O Plenário do Supremo Tribunal Federal teve nesta quarta-feira (25/6) mais dois votos para declarar a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e estabelecer que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos de usuários. Até o momento, o placar está 8 a 2 pela inconstitucionalidade (total ou parcial) do […]
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