A ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) nº 81 teve o objetivo de confirmar a constitucionalidade do artigo 3º, da Lei 12.871/2023. Em 2024, o julgamento reconheceu a constitucionalidade desse artigo e a exclusividade dos chamamentos públicos. Entretanto, restam pendentes os embargos que tratam da modulação da decisão do STF, que permitiu o seguimento de processos […]
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