Responsabilização administrativa e judicial por violação da Lei Racial de Concursos Públicos Federais

Responsabilização administrativa e judicial por violação da Lei Racial de Concursos Públicos Federais

Freepik Recentemente, entrou em vigor a Lei Federal nº 15.142, de 3 de junho de 2025 [1], que amplia a política de cotas raciais para concursos públicos federais, revogando a Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014. [2] Convém destacar que, além do aumento do percentual de 20% para 30%, o benefício […]

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