Conhecida no Superior Tribunal de Justiça como Tema 1.079, a tese tributária do teto das contribuições ao Sistema S questionou a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas ao Ssenai, Sesi, Sesi e Senac, por haver dúvidas quanto a revogação ou não de parte da Lei 6.950/1981, que limitava a 20 salários mínimos a base […]
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