Publicada em 11 de junho deste ano, a Medida Provisória nº 1.303, entre outros objetivos, alterou o artigo 70 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), alargando, abusiva e inconstitucionalmente, o elenco de despesas elegíveis como manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), para que passem a ser computadas no piso […]
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