É possível reconhecer a existência de união estável na ação de adoção, mas apenas para os fins desta demanda, por se tratar de requisito para os adotantes, nos termos do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que eximiu um casal de […]
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