Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o decreto que declara o interesse estatal na desapropriação de imóveis destinados à unidade de conservação ambiental não está sujeito à perda de sua eficácia jurídica em razão da simples passagem do tempo — instituto conhecido como caducidade. Para o colegiado, é a lei que cria […]
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