O melhor interesse do menor deve se sobrepor, caso necessário, ao que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que a ação de guarda de um adolescente que mora nos Estados Unidos seja julgada no Brasil. Segundo o processo, […]
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