Há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Esse foi o entendimento aplicado pelo desembargador Rodrigues Torres, da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao conceder liminar revogando a prisão preventiva de um réu condenado por […]
O post Fixação de semiaberto impõe revogação de preventiva, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.