Em julgamento de significativa repercussão para a sistematização da Lei do Superendividamento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que delimita com precisão os contornos da atuação dos credores nas audiências de conciliação previstas no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. No Recurso Especial 2.191.259/RS, interposto por uma instituição financeira, […]
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