Lei municipal que coíbe vandalismo contra patrimônio público é válida

Lei municipal que coíbe vandalismo contra patrimônio público é válida

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade parcial da Lei Municipal 4.422/24, de Poá (SP), que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação de patrimônio público do município. O colegiado considerou inconstitucionais o inciso III e o parágrafo 3º do artigo 2º, que […]

O post Lei municipal que coíbe vandalismo contra patrimônio público é válida apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *