Não cabe novo julgamento para ação rescisória decidida por maioria, decide STJ

Não cabe novo julgamento para ação rescisória decidida por maioria, decide STJ

A regra do regimento interno de um tribunal que determina um novo julgamento, em colegiado maior, na hipótese de decisão não unânime pela rescisão de uma sentença está em desacordo com o Código de Processo Civil, segundo a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento foi aplicado na análise de um caso que […]

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