Abuso de poder normativo na controvérsia sobre Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

Abuso de poder normativo na controvérsia sobre Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

No último dia 20 de fevereiro, com o trânsito em julgado do ARE nº 1.527.985-ES, relatado pelo ministro Roberto Barroso sob o rito da repercussão geral, encerrou-se por completo a controvérsia instaurada no cenário político-jurídico brasileiro com a publicação dos Decretos 11.321/2022 e 11.322/2022, que reduziram pela metade as alíquotas aplicáveis ao Adicional ao Frete […]

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