Ação penal sem trânsito em julgado não impede nomeação de candidato aprovado, diz Dino

Ação penal sem trânsito em julgado não impede nomeação de candidato aprovado, diz Dino

No julgamento do Tema 22 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a eliminação de candidato de concurso público por responder ação penal só é legítima em caso de condenação definitiva ou por órgão colegiado, desde que haja relação de incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo. Esse foi […]

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