Mãe não biológica terá seu nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador

A Terceira Turma aplicou a uma união homoafetiva o dispositivo legal que presume concebidos na constância do casamento os filhos resultantes de inseminação artificial heteróloga autorizada pelo marido.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *