Cavalcanti e Teixeira: PIS/Cofins e administradoras de cartão

11 de abril de 2022 11 de abril de 2022

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no último dia 21 de março, ao apreciar o Tema 1.024 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins devidas por empresa qu…